A REGULAÇÃO DO CRÉDITO HABITAÇÃO EM ANGOLA: DESAFIOS JURÍDICOS E PERSPECTIVAS
João Nteca Zangui
Resumo
A presente pesquisa visa analisar os desafios jurídicos no acesso ao crédito habitação em Angola. A investigação adopta uma metodologia qualitativa, com um carácter descritivo e analítico, baseada em uma ampla revisão de literatura e documentos. Os resultados revelam que a implementação de normas como o Aviso n.º 09/2023, que foi lançado pelo Banco Nacional de Angola, incentiva a clareza, a protecção dos consumidores e a estabilidade financeira. Entretanto, ainda existem dificuldades ligadas à harmonização das legislações, à execução de garantias e à limitada educação financeira, factores que impactam a total eficiência do sistema. Por outro lado, novas oportunidades surgem com a digitalização das transacções, o fortalecimento da supervisão do comportamento e a actualização dos processos de registo, que podem resultar em um sistema mais inclusivo e duradouro. Sinteticamente, a regulamentação do crédito para habitação em Angola está em um estágio de fortalecimento, mostrando progresso significativo.
Palavras-chave
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Submitted date:
11/03/2025
Reviewed date:
11/07/2025
Accepted date:
11/10/2025
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